A LEGALIDADE DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL
Atualização sobre a legislação do jogo – dezembro 2018
Muitas pessoas têm várias dúvidas referentes à legalidade das apostas esportivas no Brasil e ficam receosas em relação a tentar a sorte em sites de apostas. Sim, esse tema é um tanto quanto complexo e por muitos anos foi um território nebuloso, já que as apostas online não eram nem legais, nem proibidas. Isso mudou com a Medida Provisória 846, sancionada pelo Presidente Michel Temer em dezembro de 2018. O Ministério da Fazenda agora tem um prazo de dois anos para criar as regras para a concessão do direito de explorar o jogo.
Se você iniciou nesse post e não sabe o que é um site de apostas esportivas veja nosso outro post explicando: O que é um sistema de aposta esportiva?
A MP foi sancionada na quarta-feira em uma movimentação bastante rápida depois que o Congresso Nacional e o Senado deram seu aval para o processo. Os dois anos do Ministério da Fazenda podem ser prorrogados por mais dois para o desenvolvimento da regulamentação e como serão expedidas as licenças para as empresas, além de quais regras serão impostas, quantas licenças serão aprovadas e todos os detalhes.
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A rápida movimentação foi uma surpresa, pois antigos projetos de lei para legalizar o jogo e a atuação de sites de apostas esportivas e cassinos online sempre ficavam parados no Congresso.
Entretanto a clara oportunidade financeira e de geração de empregos para um país que precisa de empurrões na economia para voltar a crescer parece ter sido um grande motivador para a lei passar. Mesmo nesse vazio legal, os sites de apostas esportivas tiveram grandes resultados com seus clientes brasileiros e cada vez mais empresas voltaram-se para o mercado nacional.
Agora resta saber os detalhes de como será explorado o jogo e até se os cassinos físicos voltarão a existir no território brasileiro, como acontecia antes da Lei do Jogo dos anos 1940, sancionada pelo então presidente Dutra.
A legislação no Brasil (2017-18)
As leis que proíbem a prática ou exploração de jogos de azar em território brasileiro datam da década de 1940 e, portanto, não é muito difícil imaginar por que razão as apostas online não são tecnicamente proibidas. Na época, a internet era algo muito distante de se tornar realidade e, assim, o território vive em uma espécie de limbo.
Por meio do chamado decreto-lei 9.215, datado exatamente do dia 30 de abril de 1946, foi restaurada em território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei de Contravenções Penais (decreto-lei nº 3.688, de 2 de outubro de 1941). Na época, o Brasil ainda era governado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.
No caput do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, consta que é proibido: “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”.
Mais abaixo, o parágrafo 4º descreve os locais públicos os acessíveis ao público como:
A casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
O hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
A sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
O estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino;
Não é difícil perceber pela descrição acima que um território como a internet não era nem sonhado na época e, aproveitando-se dessa brecha na lei, os jogadores não têm porque se preocuparem com as apostas esportivas online.
Não há nenhum tipo de restrição prevista pela legislação e, como os sites operam com servidores sediados em outros países onde o jogo é legalizado (Curaçao, Ilhas Mann, Gibraltar, Panamá, Costa Rica, entre outros), tecnicamente a aposta é feita em território estrangeiro, o que torna basicamente impossível proibir tais tipos de apostas no modelo atual.
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Essa é uma questão muito difícil de se responder, visto que há anos se fala sobre o tema, mas não parece existir nenhum grande avanço.
Em fevereiro deste ano, foi noticiado que um representante do Ministério da Fazenda expressou o interesse do governo brasileiro em regulamentar as apostas esportivas. E isso tem um motivo bastante óbvio.
Já existe um Projeto de Lei pronto e ele precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para que as apostas esportivas se tornem legais no Brasil.
Segundo estimativa do professor e advogado Pedro Trengouse, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), número esse que inclusive aparece em uma reportagem publicada pelo site do jornal “O Globo”, o governo brasileiro deixa de arrecadar cerca de R$ 2,7 bilhões em impostos que poderiam ser recolhidos caso esse mercado fosse regularizado.
Enquanto isso, centenas de sites internacionais aceitam jogadores brasileiros, o que, vale ressaltar mais uma vez, não é proibido.
Os pontos positivos da regulamentação das apostas
Caso fosse regularizado no Brasil, uma imensa quantidade de impostos seria recolhida com gigantesco mercado de apostas, movimentando bastante a economia nacional, também gerando empregos formais no setor e abrindo espaço para sites de apostas brasileiros.
Colocando tudo isso na ponta do lápis, seria muito proveitoso para o Brasil que as apostas esportivas fossem regulamentadas.
Além do aspecto meramente econômico, uma regulamentação também permitiria que possíveis manipulações de resultados fossem descobertas. Isso daria uma maior transparência a todo o processo e dificultaria mais a ‘entrega’ de jogos, por exemplo.
Outro ponto interessante a ser notado com a regulamentação é que mais sites de apostas poderiam patrocinar clubes brasileiros, gerando assim mais oportunidades de os times lucrarem. Na Inglaterra, por exemplo, casas como a Bet365, a 12bet e a 32Red estampam suas marcas em camisas de times, assim como a Bwin já fez com times como o Real Madrid e o Milan.
Sites de apostas no Brasil
Já que ficou bem claro que apostas online não são crime em nosso país, o jogador brasileiro pode explorar uma infinidade de opções de sites de apostas no Brasil para ser um meio de entretenimento e, é claro, uma fonte de renda extra. Aproveitando o seu conhecimento em modalidades esportivas, o usuário tem a chance de fazer seu dinheiro render.
Poderíamos citar uma enorme quantidade de sites que aceitam jogadores brasileiros e oferecem um leque bastante vasto de modalidades e opções de apostas. Entre os principais estão o Bet365, um dos mais conceituados sites de apostas esportivas do planeta, o Sportingbet, talvez o mais conhecido pelos brasileiros, o Betboo, que também é bastante conhecido no Brasil, e a Betfair, que é um site mais voltado para quem tem experiência em apostas e também aos adeptos do trading esportivo, mas que também oferece uma excelente experiência ao apostador.
Mencionamos alguns dos sites mais famosos e conhecidos entre os brasileiros, mas o mercado conta com centenas de opções ao alcance do jogador brasileiro e cabe a cada jogador pesquisar as alternativas de casas que mais se encaixam no modelo que ele está procurando.
Alguns correm mais atrás de cotações (odds) melhores, outros se importam mais com o bônus de boas-vindas oferecidos pelas empresas e outros simplesmente querem a interface mais amigável possível para apostar. E é certo que o jogador que gosta de dar seus palpites em esportes encontrará uma opção que se adequa perfeitamente no que ele deseja.
Conclusão sobre o atual cenário das apostas esportivas no Brasil
Diante de toda a situação atuação no tocante à regulamentação das apostas esportivas no Brasil, assunto esse que há muito vem sendo discutido, mas que carece de avanços reais até agora, o jogador pode se ver tranquilo em relação a estar cometendo algum ato ilegal ao apostar em esportes pela internet.
Apostas esportivas online não são crime com a estrutura legal atualmente vigente em território brasileiro. Além disso, o fato de os sites serem hospedados fora do país e em territórios onde as apostas são legalizadas deixa tudo ainda mais transparente neste aspecto.
A legalidade das apostas esportivas no Brasil é um tema que deve ser trazido à tona sempre e, ainda que isso não afete diretamente muitos jogadores atualmente, é um assunto que precisa ser debatido. Reais avanços são aguardados, sobretudo porque seria uma situação que traria a possibilidade de arrecadação de mais impostos, como já destacamos, além de movimentar a economia e gerar mais empregos formais, o que é sempre positivo para o país.
Além de toda a movimentação em termos econômicos, a regulamentação das apostas esportivas tornaria possível um maior controle e fiscalização do setor, de maneira a evitar problemas como manipulação de resultados e outros tipos de arranjos voltados a favorecer determinadas pessoas.
A existência atualmente do que pode ser chamado de mercado cinzento em relação às apostas esportivas online no Brasil acaba criando ainda mais dificuldades para quem utiliza esse método para se divertir e para ganhar um dinheiro extra de maneira honesta.
Muitos jogadores brasileiros encontram dificuldades na hora de escolherem os sites nos quais apostar e até mesmo com a movimentação financeira e tudo mais.
Em um cenário em que tudo fosse regulamentado, mais opções poderiam ser oferecidas e o dinheiro arrecadado com impostos no setor poderia ser investido pelo governo para melhorar áreas carentes no país como a educação e a saúde.
Em suma, é fácil perceber que o debate sobre a legalidade das apostas no Brasil é algo que está muitas vezes sendo adiado e isso não é benéfico para ninguém. Trazer o assunto à tona e realmente evoluir em termos da criação de mecanismos para agilizar o processo de regulamentação no país são coisas que precisam ser feitas urgentemente. Ignorar um setor tão poderoso economicamente e que movimenta tanto dinheiro chega a ser uma atitude bem pouco inteligente.
Enquanto isso, os jogadores brasileiros se divertem e ganham seu dinheiro à margem da lei, aproveitando uma brecha em uma legislação absolutamente atrasada, que não leva nada em conta o mundo conectado no qual vivemos em pleno século XXI. E, com regulamentação ou não, todos seguirão apostando em esportes online.
Portanto, por que ainda estamos esperando para realmente ver um cenário em que tudo está previsto na lei e a economia se beneficia disso em diversos aspectos?
Essa é uma pergunta que poucos sabem responder neste momento, infelizmente. Enquanto isso, seguimos aguardando uma evolução.
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